O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o projeto de lei que cria o Marco Legal dos Games, que regula a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no país.
A matéria também estabelece que os jogos eletrônicos poderão ser usados para fins terapêuticos e em ambiente escolar, para fins didáticos e em conformidade com a base nacional comum curricular, entre outros.
Os chamados “fantasy sports” (que ocorrem em ambiente virtual e abrangem o desempenho de atletas em eventos esportivos reais) não foram incluídos no escopo da proposta aprovada.
Os parlamentares chancelaram mudanças ao projeto feitas por senadores e agora ele seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
“A indústria nacional e a população brasileira carecem de uma legislação específica para o setor de games. Esta proposta vem a suprir essa carência”, diz o relator do texto na Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), em sua justificativa.
O projeto aprovado prevê que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos poderão ser beneficiadas por programas de fomento à cultura no país, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
A proposta inclui na Lei do Audiovisual desconto de 70% no imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos, desde que a empresa estrangeira invista no desenvolvimento de games independentes nacionais.
Caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa dos jogos. O projeto também dispensa autorização estatal prévia para o desenvolvimento e a exploração dos jogos eletrônicos.
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