Os líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), protocolaram juntos, nesta quarta-feira (27), os dois projetos de lei que tratam do redesenho do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da redução da contribuição previdenciária paga por determinados municípios.
Inicialmente, ambos os assuntos eram abordados em medida provisória (MPV 1202/2023) editada por Lula no apagar das luzes do ano passado, juntamente com a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a limitação na compensação anual de créditos tributários − último ponto que restou para tramitar no bojo da proposição.
Diante da resistência de parlamentares às mudanças aplicadas pelo governo federal por medida provisória − instrumento legislativo com capacidade de vigência imediata (salvo em situações de elevação de impostos ou quando há previsão de prazo para início de validade apontada no próprio dispositivo) − e do risco de ter o texto devolvido sumariamente pelo Legislativo ou vê-lo “caducar”, o Palácio do Planalto aceitou desmembrá-lo, enviando separadamente os pontos considerados mais polêmicos.
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As duas medidas são consideradas fundamentais pela equipe econômica do governo na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ou ao menos um desequilíbrio de R$ 28,8 bilhões − valor equivalente a 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), no limite da margem de tolerância para o resultado primário autorizado pelo novo marco fiscal.
Na versão inicial da MPV, o governo pretendia revogar o Perse − benefício fiscal concedido aos setores de eventos e turismo no auge da pandemia de Covid-19. Para cumprir princípios constitucionais de anualidade e anterioridade, na prática o programa passaria por uma espécie de “fase out” até seu encerramento completo em 2025.
A iniciativa, no entanto, foi alvo de forte resistência no Congresso Nacional, e o Poder Executivo decidiu patrocinar um redesenho do benefício, reduzindo o rol de setores e empresas elegíveis, em uma tentativa de garantir uma diminuição do gasto tributário, que, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), atingiu a cifra de R$ 13 bilhões no ano passado.
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No caso da previdência dos municípios, o objetivo inicial do governo foi reverter decisão tomada pelo Congresso Nacional no mesmo projeto que prorrogou até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Lula vetou o texto no fim do ano passado, mas o dispositivo foi derrubado pelos parlamentares, que promulgaram a lei. Em uma nova ofensiva, o governo tentou revogar o texto por meio da MPV contestada pelos congressistas. Mas diante das resistências, o Palácio do Planalto aceitou retirar a discussão do bojo da medida provisória e encaminhar novo projeto de lei com uma solução intermediária para o impasse.
A lei promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado reduziu de 20% para 8% a alíquota cobrada de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamentos de municípios enquadrados em coeficientes abaixo de 4,0 da tabela de faixas de habitantes observada na distribuição do Fundo de Participação dos dos Municípios (FPM) − o que equivale a um teto de 156.216 habitantes. No entendimento do Poder Executivo, a medida fere preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não foram indicadas fontes de compensação às renúncias de receitas provocadas pelas mudanças.
Mas o risco de ser novamente derrotado nesses assuntos e na discussão sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos fez com que o governo sentasse na mesa de negociação em busca de acordos possíveis para ao menos reduzir a perda de arrecadação com essas formas de renúncia fiscal.
