Parlamentares da base governista que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara fizeram nesta terça-feira pedido de vista conjunta e adiaram a análise da proposta que pretende dar aval para que Estados e o Distrito Federal legislem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
Com o pedido de vista, o texto deve voltar a ser apreciado apenas na próxima semana pelo principal colegiado da Casa. Até lá, o governo tentará se mobilizar para conseguir votos para barrar o avanço da matéria. Se o tema não fosse adiado, a aprovação era dada como certa.
Em seu parecer, o parlamentar do PL defendeu que “as realidades distintas nos vários Estados da Federação demandam essas análises específicas conforme as localidades, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos Poderes Legislativos dos Estados e do Distrito Federal”.
“O direito por intermédio de defesa por meio de arma de fogo é fundamental. Este projeto dá autonomia aos governos estaduais de controlarem suas legislações em relação às armas. Querem desarmar os nossos cidadãos. Esta matéria é constitucional”, afirmou o relator em fala no plenário.
Desde o início da sessão, governistas tentaram obstruir o andamento da sessão da CCJ, em função da proposta armamentista e do combo de projetos sobre invasões de propriedades. Chegaram a apresentar requerimentos, que foram rejeitados de forma simbólica e rápida. Pediram verificação nominal, o que foi negado pela presidente da comissão.
Minutos antes da ordem do dia do plenário ser aberta, a CCJ se debruçou sobre outra proposta, que estabelece que proprietários de terras invadidas possam retomá-las por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial. Essas regras seriam válidas sob a condição de que o façam de forma rápida e que “os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
Governistas obstruíram e a ordem do dia foi aberta, o que impediu até mesmo que um pedido de vista fosse feito. A expectativa é que isso seria retomado amanhã, o que pode não ser necessário já que um requerimento de urgência para que o texto passe a tramitar diretamente no plenário será apreciado ainda hoje.
