A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 304 votos a 136, projeto de lei de recriação do seguro DPVAT, para cobrir acidentes graves de vítimas de trânsito. O governo aproveitou a proposta para alterar o arcabouço fiscal e permitir a antecipação de despesas diante da melhora na arrecadação do primeiro bimestre. O texto vai ao Senado Federal.
A proposta não estabelece o valor das taxas e das indenizações pagas. Isso será definido anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda. Os valores não serão destinados apenas a indenizações, mas também repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para socorro às vítimas, e aos Estados e municípios onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
O projeto do governo Lula (PT) foi criticado pela oposição. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que concordava com a necessidade de solucionar o problema do DPVAT, mas não com o modelo e criticou a falta de medidas para combate a fraudes com o seguro. “Se a pessoa tem ou passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela também vai ser obrigada a pagar o valor de 80, 90, 100 reais de DPVAT?”, questionou.
Vice-líder do governo, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi o relator no plenário e defendeu a necessidade de recriar o seguro para assistência às vítimas de acidentes de trânsito. “A proposta de transformação do DPVAT para o SPVAT visa ampliar a proteção social aos cidadãos afetados por acidentes de trânsito, fazendo uma adaptação às necessidades contemporâneas da sociedade, tornando-o mais abrangente e efetivo”, afirmou.
O DPVAT é fonte de polêmicas há anos, com denúncias de fraudes, desgaste de imagem para o governo e insatisfação dos proprietários de veículos pelo pagamento de mais uma taxa. No governo Bolsonaro (PL), a cobrança foi zerada com o uso do saldo financeiro de anos anteriores. Essa reserva para pagar as indenizações acabou em novembro do ano passado.
O governo Lula tenta diminuir os danos políticos e redesenhou o seguro. Uma mudança é que a Caixa Econômica Federal fará a gestão, com um valor fixo anual. No modelo anterior, extinto em 2020 junto com a Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações. As despesas do banco com o serviço equivalem a um terço daquelas registradas no formato anterior.
O projeto será agora discutido pelos senadores. Até que isso ocorra, o pagamento das indenizações continuará suspenso. A versão aprovada pelos deputados já prevê a quitação retroativa das vítimas, o que pode elevar o valor da taxa em um primeiro momento.
O governo aproveitou o projeto de lei complementar para aprovar mudança no arcabouço fiscal (que foi instituído por lei complementar) e permitir que uma antecipação de despesas após a divulgação do segundo relatório bimestral de 2024 ocorresse já após o primeiro relatório, diante da alta extraordinária de receita por causa da taxação dos “super-ricos”.
Com a mudança, o governo deve abrir um crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões. Já havia expectativas, na equipe econômica, de que isso ocorreria no final de maio.
Embora tratassem de temas completamente diferentes, a emenda ao projeto ganhou apoio dos partidos pela percepção de que não alterará substancialmente o novo regime fiscal. “Garante-se a antecipação da receita, com a punição se a receita não for alcançada”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O assunto gerou pouca polêmica no plenário.
